1. Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (Art. 14 da LGPD)
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Nota Edu é regido expressamente pelo Artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e pelas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990).
Todas as atividades de tratamento são realizadas no melhor interesse dos estudantes, garantindo um ecossistema digital imune a armadilhas de consumo, algoritmos predatórios de retenção ou exposição indevida de sua privacidade.
2. Papéis e Responsabilidades: Escola (Controladora) e Nota Edu (Operador)
Para os fins da legislação vigente:
- A Instituição de Ensino Contratante: Atua como Controladora dos dados de seus alunos, professores e turmas cadastrados no sistema, cabendo-lhe definir a base legal de tratamento e orientar a comunidade escolar.
-
O Nota Edu: Atua como Operador técnico, processando os dados
estritamente de acordo com as instruções da escola parceira e para a execução dos serviços contratados via
notaedu.com.
3. Quais Dados Tratamos e Para Quais Finalidades
Coletamos apenas o mínimo necessário para viabilizar a experiência de aprendizagem e a gestão da sala de aula:
| Categoria de Dado | Finalidade Pedagógica | Base Legal Principal |
|---|---|---|
| Identificação Básica: Nome, e-mail institucional ou identificador/pseudônimo da escola. | Autenticação segura, atribuição de turmas e controle de acesso ao Nota Edu. | Execução de Contrato e Cumprimento de Obrigação Legal. |
| Interações de Aprendizagem: Respostas aos quizzes, leituras de matérias, visualizações de vídeos do Nota Neels e XP acumulado. | Avaliação formativa, acompanhamento da evolução pedagógica e geração de relatórios de competências da BNCC para professores. | Legítimo Interesse Pedagógico e Execução de Contrato. |
| Dados Técnicos de Conexão: Endereço IP anonimizado, tipo de navegador e registros de sessão. | Segurança da rede, prevenção contra acessos não autorizados e estabilidade do espelhamento para lousas digitais. | Segurança da Informação e Marco Civil da Internet (Art. 15). |
4. Garantia de Zero Rastreamento Publicitário e Não-Comercialização
Declaramos formalmente e sob as penas da lei que:
- Não comercializamos: Em hipótese alguma alugamos, vendemos, licenciamos ou monetizamos dados pessoais com terceiros.
- Não veiculamos publicidade direcionada: Não utilizamos cookies de rastreamento comportamental de terceiros (como Google Ads, Meta Pixel ou redes de publicidade programática).
- Sem perfilamento de consumo: Os estudantes não são alvo de análises preditivas para fins comerciais ou mercadológicos.
5. Política Estrita de Cookies
Utilizamos exclusivamente cookies estritamente necessários e funcionais:
- Cookies de Sessão e Autenticação: Garantem que o educador ou aluno permaneça logado com segurança durante a aula.
- Cookies de Preferências: Guardam configurações de acessibilidade (tamanho de fonte, modo lousa digital).
- Cookies de Telemetria Interna Anonimizada: Ajudam a mensurar a performance do servidor sem identificar individualmente o usuário.
6. Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteção dos dados:
- Criptografia de ponta a ponta em trânsito via protocolo TLS 1.3 / HTTPS.
- Bancos de dados com criptografia AES-256 em repouso.
- Controle restrito de acesso baseado em funções (RBAC), com registros de auditoria e logs imutáveis.
- Backups automáticos redundantes com retenção protegida contra ataques cibernéticos.
7. Direitos dos Titulares e dos Responsáveis Legais
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, os estudantes (diretamente ou por meio de seus pais/responsáveis legais) e educadores têm direito a:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados para outra plataforma educacional.
- Revogar o consentimento a qualquer momento perante a instituição de ensino contratante.
8. Canal de Comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer qualquer um de seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, disponibilizamos canal direto com nosso Encarregado de Dados:
Encarregado de proteção de dados (DPO) — Nota Edu
E-mail oficial: dpo@notaedu.com ou privacidade@notaedu.com
Prazo máximo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazos legais da ANPD.